Parecer - Parecer nº CM-207/2019 - CJLR de 02/07/2019 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 29 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-207/2019 - CJLR
Data
02/07/2019
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 207/2019 da Comissão de Justiça à Emenda Aditiva de nº CM-016/2019 ao Projeto de Lei de nº EM-029/2019 pela Inconstitucionalidade Legalidade, Ilegalidade e Antijuridicidade. Relator Ver. Dr. Delano.
Indexação
Texto Integral