Parecer - Parecer nº CM-103/2019 - CJLR de 08/04/2019 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 39 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-103/2019 - CJLR
Data
08/04/2019
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 103/2019 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-039/2018 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Marcos Vinícius.
Indexação
Texto Integral