Parecer - Parecer nº CM-245/2019 - CJLR de 08/08/2019 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 1 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº CM-245/2019 - CJLR

Data

08/08/2019

Autor

Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Ementa

Parecer nº 245/2019 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-001/2019 pela Ilegalidade. Relator Ver. César Tarzan.

Indexação

Texto Integral