Parecer - Parecer nº CM-243/2019 - CJLR de 08/08/2019 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 36 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-243/2019 - CJLR
Data
08/08/2019
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 243/2019 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-036/2019 pela Ilegalidade. Relator Ver. Marcos Vinícius.
Indexação
Texto Integral