Parecer - Parecer Especial nº CM-286/2019 de 22/08/2019 por Comissão Especial (Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 1 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Especial nº CM-286/2019

Data

22/08/2019

Autor

Comissão Especial

Ementa

Parecer nº 286/2019 da Comissão de Justiça à Proposta de Emenda à Lei Orgânica de nº CM-001/2019 pela Inconstitucionalidade, Ilegalidade e Antijuridicidade e pela Não Aprovação. Relatores Vereadores: Dr. Delano. Marcos Vinícius. César Tarzan.

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