Parecer - Parecer nº 319/2019-CJLR de 24/09/2019 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 30 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 319/2019-CJLR
Data
24/09/2019
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Parecer nº 319/2019 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-030/2019 - Substitutivo I, pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. César Tarzan.
Indexação
Texto Integral