Parecer - Parecer nº 326/2019 - CJLR de 26/09/2019 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 52 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 326/2019 - CJLR
Data
26/09/2019
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Parecer nº 326/2019 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-052/2019 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Dr. Delano.
Indexação
Texto Integral