Parecer - Parecer nº 357/2019 - CJLR de 08/10/2019 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 17 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 357/2019 - CJLR

Data

08/10/2019

Autor

Comissão de Justiça

Ementa

Parecer nº 357/2019 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-017/2019 - Substitutivo pela Legalidade, Juridicidade e Constitucionalidade. Relator: Vereador Marcos Vinícius.

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