Parecer - Parecer nº 354/2019 - CJLR de 10/10/2019 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 48 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 354/2019 - CJLR
Data
10/10/2019
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Parecer nº 354/2019 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-048/2019 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. César Tarzan.
Indexação
Texto Integral