Parecer - Parecer nº CM-432/2019 - CJLR de 28/11/2019 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 8 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-432/2019 - CJLR
Data
28/11/2019
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 432/2019 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Complementar de nº EM-008/2019 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator: Vereador César Tarzan.
Indexação
Texto Integral