Mensagem do Executivo - Ofício nº EM-162/019 - Mensagem de 20/12/2019 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 89 de 2019)

Ofício nº EM 162/2019 - Assunto: Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei EM nº 089/2019, em que dá nova redação ao art. 4º, inciso IV, da Lei nº 8234, de 22 de novembro de 2016, que autoriza o poder executivo a doar imóveis de propriedade do município para a empresa M.F EVENTOS LTDA., e dá outras providências.