Parecer - Parecer nº CM-538/2019 - CJLR de 26/12/2019 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 92 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-538/2019 - CJLR
Data
26/12/2019
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 538/2019 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-092/2019 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Marcos Vinícius.
Indexação
Texto Integral