Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 92 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2019
Número
92
Data de Apresentação
19/12/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 92/2019
Outras Informações
Apelido
Doação de imóvel
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Doação de imóvel
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
31/12/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
92
Ano
2019
Local de Origem
Prefeitura
Data
19/12/2019
Dados Textuais
Ementa
Prorroga por mais 05 (cinco) anos o prazo previsto no §2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 8103, de 22 de dezembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade do Município, para a Mitra Diocesana de Divinópolis, no Bairro São Lucas.
Indexação
Prorroga por mais 05 (cinco) anos o prazo previsto no §2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 8103, de 22 de dezembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade do Município, para a Mitra Diocesana de Divinópolis, no Bairro São Lucas.
Observação
Norma Jurídica Relacionada