Parecer - Parecer nº CM-548/2019 - CJLR de 26/12/2019 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 12 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-548/2019 - CJLR
Data
26/12/2019
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 548/2019 da Comissão de Justiça à Emenda Aditiva de nº CM-049/2019 ao Projeto de Lei Complementar de nº EM-012/2019 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Dr. Delano.
Indexação
Texto Integral