Parecer - Parecer nº CM-053/2020 - CJLR de 04/02/2020 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 86 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-053/2020 - CJLR
Data
04/02/2020
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 053/2020 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-086/2019 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator: Vereador Dr. Delano.
Indexação
Texto Integral