Parecer - Parecer nº CM-071/2020 - CFFO de 03/03/2020 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 93 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-071/2020 - CFFO
Data
03/03/2020
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 071/2020 da Comissão de Justiça à Emenda de nº CM-045/2019 ao Projeto de Lei de nº CM-093/2019 pela Inconstitucionalidade, Ilegalidade e Antijuridicidade. Relator Ver. Eduardo Print Júnior.
Indexação
Texto Integral