Parecer - Parecer nº CM-196/2020 - CJLR de 17/06/2020 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 26 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-196/2020 - CJLR
Data
17/06/2020
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 196/2020 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-026/2019/Substitutivo I pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator: Vereador César Tarzan.
Indexação
Texto Integral