Parecer - Parecer nº CM-292/2020 - CJLR de 27/11/2020 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 50 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-292/2020 - CJLR
Data
27/11/2020
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 292/2020 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-050/2020 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator: Vereador Eduardo Print Júnior.
Indexação
Texto Integral