Parecer - Parecer nº CM-073/2020 - CJLR de 03/03/2020 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 94 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-073/2020 - CJLR
Data
03/03/2020
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 073/2020 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-094/2019 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Eduardo Print Júnior.
Indexação
Texto Integral