Parecer - Parecer nº CM-199/2020 - CJLR de 26/08/2020 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 94 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-199/2020 - CJLR
Data
26/08/2020
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 199/2020 da Comissão de Justiça à Emenda Modificativa de nº CM-012/2020 ao Projeto de Lei de nº CM-094/2019 pela Ilegalidade, Antijuridicidade. Relator Ver. Eduardo Print Júnior.
Indexação
Texto Integral