Notificação Prévia - Notificação Prévia - Ofício nº CM-015/2021 de 01/03/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia - Ofício nº CM-015/2021
Data
01/03/2021
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Através do Ofício nº 015/2021 de 12/02/21 a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de matéria legislativa idêntica já aprovada pela Câmara.
Indexação
Texto Integral