Notificação Prévia - Notificação Prévia - Ofício nº CM-024/2021 de 23/02/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia - Ofício nº CM-024/2021
Data
23/02/2021
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Através do Ofício nº 024/2021 de 23/02/21 a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI).
Indexação
Texto Integral