Parecer - Parecer nº CM-035/2021 - CJLR de 02/03/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 29 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-035/2021 - CJLR
Data
02/03/2021
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 035/2021 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-029/2021 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator: Vereador Rodrigo Kaboja.
Indexação
Texto Integral