Parecer - Notificação Prévia - Ofício nº CM-049/2021 de 04/03/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 34 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Notificação Prévia - Ofício nº CM-049/2021
Data
04/03/2021
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Através do Ofício nº 049/2021 de 04/03/21 a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI).
Indexação
Texto Integral