Parecer - Parecer nº CM-051/2021 - CJLR de 10/03/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-051/2021 - CJLR
Data
10/03/2021
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 051/2021 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Complementar de nº CM-004/2021 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator: Vereador Hilton de Aguiar.
Indexação
Texto Integral