Proposição Final enviada ao Executivo Municipal - Proposição de nº CM-007/2021 de 04/03/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Veto total ou parcial nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Proposição Final enviada ao Executivo Municipal
Nome
Proposição de nº CM-007/2021
Data
04/03/2021
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº CM-007/2021 - Estabelece a obrigatoriedade de notificação do beneficiário de pagamento de RPV - Requisição de Pequeno Valor e Precatórios por parte do Município de Divinópolis.
Indexação
Texto Integral