Parecer - Parecer nº CM-084/2021 - CJLR de 06/04/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 20 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-084/2021 - CJLR
Data
06/04/2021
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 084/2021 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-020/2021 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator: Vereador Kaboja.
Indexação
Texto Integral