Parecer - Parecer nº CM-114/2021 - CJLR de 15/04/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 27 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº CM-114/2021 - CJLR

Data

15/04/2021

Autor

Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Ementa

Parecer nº 114/2021 da Comissão de Justiça à Emenda de nº CM-017/2021 ao Projeto de Lei de nº CM-027/2021 pela Ilegalidade e Antijuridicidade. Relator Ver. Israel da Farmácia.

Indexação

Texto Integral