Parecer - Parecer nº CM-130/2021 - CJLR de 27/04/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 49 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-130/2021 - CJLR
Data
27/04/2021
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 130/2021 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-0492021 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Hilton de Aguiar.
Indexação
Texto Integral