Parecer - Parecer nº CM-134/2021 - CJLR de 11/05/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-134/2021 - CJLR
Data
11/05/2021
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 134/2021 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº CM-002/2021 pela Ilegalidade, Antijuridicidade. Relator Ver. Israel da Farmácia.
Indexação
Texto Integral