Parecer - Parecer n° 166/2021 - CJLR de 18/05/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 49 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 166/2021 - CJLR
Data
18/05/2021
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 166/2021 da Comissão de Justiça à Emenda de nº CM-025/2021 ao Projeto de Lei de nº CM-049/2021 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Hilton de Aguiar.
Indexação
Texto Integral