Parecer - Parecer n° 230/2021 - CJLR de 08/06/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 230/2021 - CJLR
Data
08/06/2021
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 230/2021 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Complementar de nº EM-006/2021 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator: Vereador Rodrigo Kaboja.
Indexação
Texto Integral