Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 6 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Ano
2021
Número
6
Data de Apresentação
27/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Regime Próprio de Previdência Social
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Próprio de Previdência Social
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Número
6
Ano
2021
Local de Origem
Prefeitura
Data
27/04/2021
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, para fins de atender o disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 - Fica reestruturado o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Divinópolis, nos termos definidos por esta Lei Complementar - DIVIPREV
Indexação
Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, para fins de atender o disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 - Fica reestruturado o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Divinópolis, nos termos definidos por esta Lei Complementar - DIVIPREV
Observação
Norma Jurídica Relacionada