Parecer - Parecer n° 492/2021 - CJLR de 05/10/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 60 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer n° 492/2021 - CJLR

Data

05/10/2021

Autor

Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Ementa

Parecer nº 492/2021 da Comissão de Justiça à Emenda n° CM 60/2021 ao Projeto de Lei de nº EM-060/2021 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Rodrigo Kaboja.

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