Parecer - Parecer n° 481/2021 - CJLR de 05/10/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 51 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 481/2021 - CJLR
Data
05/10/2021
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 481/2021 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-051/2021 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator: Vereador Hilton de Aguiar.
Indexação
Texto Integral