Parecer - Parecer n° 510/2021 - CJLR de 27/10/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 8 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 510/2021 - CJLR
Data
27/10/2021
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 510/2021 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Complementar de nº CM-008/2021 Antijuridicidade. Relator Ver. Hilton de Aguiar.
Indexação
Parecer nº 510/2021 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Complementar de nº CM-008/2021 Antijuridicidade. Relator Ver. Hilton de Aguiar.
Texto Integral