Parecer - Parecer n° 537/2021 de 09/11/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 71 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 537/2021
Data
09/11/2021
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 537/2021 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-071/2021 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Rodrigo Kaboja.
Indexação
Parecer nº 537/2021 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-071/2021 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Rodrigo Kaboja.
Texto Integral