Notificação Prévia - Notificação Prévia - Ofício nº CM-286/2021 de 23/11/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 196 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia - Ofício nº CM-286/2021
Data
23/11/2021
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Através do Ofício nº 286/2021 de 23/11/21 a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI).
Indexação
Texto Integral