Parecer - Parecer n° 606/2021 - CJLR de 07/12/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Substitutivo I ao PL CM nº 176 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 606/2021 - CJLR
Data
07/12/2021
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 606/2021 da Comissão de Justiça ao Substitutivo I ao Projeto de Lei de nº CM-176 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Hilton de Aguiar.
Indexação
Parecer nº 606/2021 da Comissão de Justiça ao Substitutivo I ao Projeto de Lei de nº CM-176 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Hilton de Aguiar.
Texto Integral