Notificação Prévia - Notificação Prévia - Ofício nº CM-301/2021 de 06/12/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 80 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia - Ofício nº CM-301/2021
Data
06/12/2021
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Através do Ofício nº 301/2021 de 06/12/21 a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI)
Indexação
Texto Integral