Parecer - Parecer nº CM-628/2021 - CJLR de 09/12/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 81 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-628/2021 - CJLR
Data
09/12/2021
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 628/2021 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-081/2021 e a sua Mensagem Modificativa - Ofício de nº EM-155/2021 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Kaboja.
Indexação
Texto Integral