Parecer - Parecer n° 058/2022 - CJLR de 24/02/2022 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Emenda nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 058/2022 - CJLR
Data
24/02/2022
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 058/2021 da Comissão de Justiça à Emenda de nº CM-006/2022 ao Projeto de Lei nº EM-110/2021 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Rodrigo Kaboja.
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