Parecer - Parecer n° 111/2022 – CJLR de 15/03/2022 por Comissão de Justiça (Emenda nº 9 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 111/2022 – CJLR
Data
15/03/2022
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Parecer nº 111/2022 da Comissão de Justiça à Emenda nº CM-009/2022 ao Projeto de Lei de nº EM-010/2022 pela Inconstitucionalidade, Ilegalidade e Antijuridicidade. Relator Relator: Rodrigo Kaboja.
Indexação
Texto Integral