Parecer - Parecer n° 107/2022 – CJLR de 15/03/2022 por Comissão de Justiça (Substitutivo I ao PL CM nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 107/2022 – CJLR
Data
15/03/2022
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Parecer nº 107/2022 da Comissão de Justiça ao Substitutivo I ao Projeto de Lei nº CM-004/2022 pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. . Relator Vereador Rodrigo Kaboja.
Indexação
Parecer nº 107/2022 da Comissão de Justiça ao Substitutivo I ao Projeto de Lei nº CM-004/2022 pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. . Relator Vereador Rodrigo Kaboja.
Texto Integral