Parecer - Parecer CJLR de 05/04/2004 por Manoel, Marcos Vinícius e Paduano (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 17 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJLR
Data
05/04/2004
Autor
Manoel, Marcos Vinícius e Paduano
Ementa
Parecer de nº CM-084/2004 ao Projeto de Lei CM-017/2004, opinando pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria em estudo.
Indexação
Texto Integral