Anteprojeto - EM - 55 de 23/09/1993 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 55 de 1993)
Documento Acessório
Tipo
Anteprojeto
Nome
EM - 55
Data
23/09/1993
Autor
Executivo Municipal
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS ATÉ TRINTA DE JULHO DE 1.993.
Indexação
Texto Integral