Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 55 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
1993
Número
55
Data de Apresentação
23/09/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 55/1993
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
55
Ano
1993
Local de Origem
Prefeitura
Data
23/09/1993
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS ATÉ TRINTA DE JULHO DE 1993
Indexação
PARCELAMENTO - QUITAÇÃO - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.
Observação
Norma Jurídica Relacionada