Notificação Prévia - Notificação Prévia - Ofício de nº 011/2022 de 15/02/2022 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia - Ofício de nº 011/2022
Data
15/02/2022
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Através do Ofício nº 011/2022 de 15/02/22 a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI).
Indexação
Texto Integral