Parecer - Parecer CJLR de 22/04/2004 por Paduano, Marcos Vinicius e Manoel Cordeiro (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 39 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJLR
Data
22/04/2004
Autor
Paduano, Marcos Vinicius e Manoel Cordeiro
Ementa
Parecer de nº CM-103/2004, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei CM-039/2004, opinando pela ilegalidade, por apresentar vícios de iniciativa.
Indexação
Texto Integral