Parecer - Parecer CJLR de 30/04/2004 por Manoel Cordeiro, Marcos Vinicius e Paduano (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 44 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJLR
Data
30/04/2004
Autor
Manoel Cordeiro, Marcos Vinicius e Paduano
Ementa
Parecer de nº CM-119, de 30.04.2004, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei CM-044/2004, opinando pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria em estudo.
Indexação
Texto Integral